Projeto de Lei 46/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/08/2015 11:31:00
 N° Processo 1031/2015
 N° Protocolo 46/2015
 ID 29246
 Ementa

Institui Taxa sobre a utilização do Diário de Justiça Eletrônico para publicação de editais de proclamas de casamento e dá outras providências.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

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