Institui a gratificação por atividade de ensino no âmbito do Poder Judiciário, acresce dispositivo à Lei nº 7.250, de 26 de dezembro de 2012, altera § 3º do art. 1º da Lei nº 6.418, de 26 de maio de 2008 e revoga o artigo 1º da Lei nº 6.642, de 26 de junho de 2009.
Poder Judiciário;
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