Projeto de Lei 15/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/04/2015 16:26:00
 N° Processo 476/2015
 N° Protocolo 15/2015
 ID 29215
 Ementa

Dispõe sobre o reajuste monetário da Tabela de Emolumentos estabelecida pela Lei nº 6.310, de 20 de dezembro de 2007.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

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