Aprova a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar o inciso I, e suas alíneas "a" e "b", do art 159 da Constituição Federal, para o fim de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
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