INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - RECUPERAR, E ESTABELECE NORMAS FISCAIS E PROCEDIMENTAIS A SEREM OBSERVADAS PELO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA PGE E DA SEFAZ, NO QUE TANGE À REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DE DÉBITOS RELACIONADOS COM O ITCMD.
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