ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.342, DE 02 DE JANEIRO DE 2008, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP, O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS NO COMBATE À VIOLÊNCIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
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