AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL, O IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SERGIPE, SITUADO NO BAIRRO CATITA, MUNICÍPIO DE LAGARTO, NESTE ESTADO, PARA AMPLIAÇÃO DO CAMPUS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELETAS.
Poder Executivo;
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