ALTERA O INCISO XII E OS §§ 2º E 3º DO ART. 3º E ACRESCENTA O INCISO XIII AO "CAPUT" DO MESMO ARTIGO DA LEI Nº 7.298, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES - CET, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
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