Data de apresentação 02/12/2014 11:45:00
 N° Processo 1868/2014
 N° Protocolo 156/2014
 ID 2791
 Ementa

PROÍBE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, " SPORT CENTER," " FITNESS, " CLUBE ESPORTIVO OU SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE DE COBRAR COMISSÃO, TAXA OU ALUGUEL NA AULA PARTICULAR MINISTRADA PELO " PERSONAL TRAINER. "

 Autoria

Gustinho Ribeiro;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação