ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 14 E O ART. 23-A, À LEI ESTADUAL Nº 6.124, DE 21 DE MARÇO DE 2007, PARA CRIAR A CENTRAL DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, TRANSFORMAR CARGO, CRIAR FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Poder Judiciário;
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