ALTERA O ART. 19-A DA LEI Nº 5.699, DE 16 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 6.331, DE 02 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
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