Data de apresentação 23/04/2013 09:02:00
 N° Processo 912/2013
 N° Protocolo 67/2013
 ID 25896
 Ementa

Dispõe sobre isenção de taxas ou emolumentos para emissão da 2ª via de Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

 Autoria

Francisco Gualberto;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação