Ao Excelentíssimo Senhor JACKSON BARRETO DE LIMA, Governador do Estado em Excercício, quanto aos valores que eventualmente já estejam disponíveis nos cofres do Estado com referência a recursos oriundos do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal - PROINVESTE, devendo informar a esta casa: a) se já existem valores oriundos do PROINVESTE à disposição nos cofres do Estado, especificando o motante e a(s) conta(s) onde se encontram alocados; b) em caso positivo, informar se tais valores já foram utilizados e em quais ações.
Venâncio Fonseca;
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