Ementapara os Projetos de Lei nºs. 40, 53, 103, 104, 122, 151, 201, 238, 239, 240, 257 e 356/2011, 59, 79, 145, 146 e 219/2012, 112, 118, 121, 126, 128, 132, 134, 135, 136, 137, 138 e 139/2013, e Projeto de Lei Complementar nº 06/2013. no dia de hoje