MODIFICA A COMPETÊNCIA E A DENOMINAÇÃO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU, ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 ( CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Poder Judiciário;
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