Data de apresentação 27/09/2012 10:32:00
 N° Processo 1919/2012
 N° Protocolo 155/2012
 ID 22987
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 2º, CAPUT E § 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.897, DE 01 DE JUNHO DE 2006.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação