Data de apresentação 25/06/2012 16:10:00
 N° Processo 1299/2012
 N° Protocolo 120/2012
 ID 22952
 Ementa

DISPÕE ACERCA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE EMOLUMENTOS ESTABELECIDA PELA LEI Nº 6.310, DE 20/12/2007, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação