Data de apresentação 25/06/2012 16:06:00
 N° Processo 1298/2012
 N° Protocolo 119/2012
 ID 22951
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14, DA LEI Nº 6.124, DE 21 DE MARÇO DE 2007.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação