AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL, UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO ESTADO DE SERGIPE, LOCALIZADA NO CENTRO ADMINISTRATIVO AUGUSTO FRANCO - CENAF, EM ARACAJU PARA AMPLIAÇÃO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - TRT/SE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
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