AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL, UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO ESTADO DE SERGIPE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas