Regulamenta, no âmbito do Estado de Sergipe, o art. 39, inciso I, da Lei (Federal) nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em conformidade com o art. 24, incisos V e VIII da Constituição Federal, e dá providências correlatas.
Ana Lúcia;Venâncio Fonseca;
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