ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.415/2008, QUE INSTITUI ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ATRAVÉS DE AUXÍLIO-SAÚDE DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS MAGISTRADOS ATIVOS E INATIVOS NOS MESMOS MOLDES LIMITES E FAIXAS PREVISTAS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO.
Poder Judiciário;
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