Cria a 2º Vara da Comarca de N. Srª da Glória e a turma recursal do Sistema dos Juizado Especiais. Extingue 1º e 2º turma recursais. Cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário. Altera os anexo da Lei Complementar nº 88, da 30 de outubro de 2003 ( Código de Org. Judiciária do Estado de Se. ) e dá outras providências.
Poder Judiciário;
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