ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.796, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE QUANDO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ( ICMS), E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
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