ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.393, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- FUNDECRIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas