Ao Senhor Márcio Leite Resende, Procurador-Geral do Estado, acerca da legalidade de instituição de Auxílio-Alimentação e de Auxílio Saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado mediante espedição de portaria (ver Portarias nºs 210 e 211, ambas de 27 de outubro de 2011, publicadas no Diário Oficial do Estado do dia 07 de novembro de 2011), sem lei específica que disponha sobre a matéria .
Venâncio Fonseca;
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