Acrescenta o iniciso III ao § 1º do art. 1º, e altera o art. 4º, Resolução n.º 18, de 13 de dezembro de 2007, que dispões sobre a instituição do Auxílio - Alimentação a ser pago, em pecúnia, a servidores em exercício nos órgãos e entidade do Poder Legislativo Estadual, e dá providências correlatas.
Mesa Diretora;
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