DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, PARA LICITAR , CONTRATAR, FISCALIZAR, CONTROLAR, EXECUTAR E/OU GERENCIAR OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO, RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO, RECURSOS FEDERAIS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
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