Data de apresentação 22/12/2009 00:00:00
 N° Processo 3171/2009
 N° Protocolo 372/2009
 ID 13556
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, PARA LICITAR , CONTRATAR, FISCALIZAR, CONTROLAR, EXECUTAR E/OU GERENCIAR OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO, RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO, RECURSOS FEDERAIS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação