Cria a 22ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, a 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabaiana e a 2ª Vara da Comarca de Tobias Barreto, extingue a Comarca de Poço Redondo, modifica a competência de varas e Juizados na Comarca de Aracaju, altera a Divisão Judiciária do Estado e anexos da Lei Complementar nº 88/2003 (Código de Organuização Judiciária), dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 89/2003 e da Lei Complementar nº 116/2005.
Poder Judiciário;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas