" Altera a redação do Caput e o parágrafo único do artigo 11, e do 2º do art. 13, todos da Lie nº 4.133/1999; altera o artigo 13, da Lei nº 4.292, de 29 de setembro de 2000; revoga os 1º e 2º do artigo 9º da Lei nº 4.122/1999; revoga os inicisos e altera o caput do art. 36 da Lei nº 4.122/1999, alterado pela Lei nº 4.379/2001; altera o caput do art. 43, da Lei nº 4.122/1999; alterada pela Lei nº 4.351/2001, e o parágrafo único desse mesmo artigo, acrescentado pela Lei nº 4.351/2001; altera o art. 44, da Lei nº 4.122/1999; remunera os arts.45 e 46 da Lei nº 4.122/1999 os quais passam a serem, respectivamente, os arts. 46 e 47; e dá outras providências correlatas".
Gilmar Carvalho;
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