INSTITUI ASSISTENCIA A SAÚDE, ATRAVÉS DE AUXÍLIO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, POR MEIO DE RESSARCIMENTO PARCIAL DAS DESPESAS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE COM PLANOS DE SAÚDE E PREVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Poder Judiciário;
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