Autoriza o Poder Executivo Estadual a Conceder o Uso á Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS de uma área de terra situada no Canteiro Central da Rodovia dos Náufragos (Avenida Melício Machado), pertencente ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, e dá providencias correlatas.
Poder Executivo;
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