Data de apresentação 21/12/2007 17:45:00
 N° Processo 2477/2007
 N° Protocolo 293/2007
 ID 846
 Ementa

EXTINGUE A SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E TERMINAIS HIDROVIÁRIOS - SUPORTOS/SEINFRA, REVOGA A LEI Nº 5.309, DE 19 DE MAIO DE 2004, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação