Projeto de Lei 1/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/02/2007 08:52:00
 N° Processo 1/2007
 N° Protocolo 1/2007
 ID 554
 Ementa

APROVA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI ALTERANDO A TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA NA LEI Nº 5.371, DE 09 DE JUNHO DE 2004.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

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