Projeto de Lei Complementar 2/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/03/2007 12:10:00
 N° Processo 699/2007
 N° Protocolo 2/2007
 ID 541
 Ementa

MODIFICA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE PARA ALTERAR A COMPETÊNCIA DAS VARAS PRIVATIVAS DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, DA COMARCA DE ARACAJU.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

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