Data de apresentação 06/06/2007 09:32:00
 N° Processo 1300/2007
 N° Protocolo 800/2007
 ID 1633
 Ementa

Exmo. Sr. Fernando Capez, Deputado Estadual do Estado de São Paulo,, para em plenário expor sobre a proposta de autonomia dos legislativos estaduais em legislar sobre o Direito Penal..

 Autoria

Gilmar Carvalho;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação