Data de apresentação 19/06/2006 13:55:00
 N° Processo 1042/2006
 N° Protocolo 166/2006
 ID 9785
 Ementa

DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR EFETIVO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, A QUE ALUDE O §4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação