Projeto de Lei Complementar 13/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/06/2006 14:55:00
 N° Processo 1044/2006
 N° Protocolo 13/2006
 ID 9606
 Ementa

DISPÕE SOBRE O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

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