Projeto de Lei Complementar 8/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/04/2006 08:19:00
 N° Processo 634/2006
 N° Protocolo 8/2006
 ID 9601
 Ementa

MODIFICA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, ALTERANDO COMPETÊNCIA DE VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE ARACAJU E VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Judiciário;

 Situação

Arquivado

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