Altera o parágrafo único do art. 5º - A, o ''caput'' do art. 6º, e revoga a Subseção II da Seção I do Capítulo III do Título Único, compreendendo o art. 7º, da Lei nº 4.483/2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
Poder Executivo;
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