ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 297/2006

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Data de apresentação 07/12/2006 14:16:00

N° Processo 1604/2006

N° Protocolo 297/2006

ID 9916

Ementa

Acrescenta as alíneas 'h'' e ''i'' do inciso VII do art. 72 da Lei nº 3.796/1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 07/12/2006 21:16:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 07/12/2006 22:16:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação: