ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 296/2006

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Data de apresentação 07/12/2006 13:59:00

N° Processo 1603/2006

N° Protocolo 296/2006

ID 9915

Ementa

Altera a alínea ''d'' do inciso II, o inciso III, e a alínea ''c'' do inciso IV, do parágrafo único do art. 31 da Lei nº 3.796/1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 07/12/2006 20:59:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 07/12/2006 21:59:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação: