Revoga o inciso I do art. 2º da Lei nº 5.688, de 11de julho de 2005, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, e/ou Nota Fiscal Modelo l ou 1-A, nas vendas de mercadorias, bens e serviços para orgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Municipal, Direta e Indireta, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Poder Executivo;
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