em regime de urgência, para os Projetos de Lei nºs 175, 232, 239, 240, 255, 263, 264, 266, 270, 275, 276, 278, 277, 279, 280, 283, 284 e 285/2006 e Projetos de Lei Complementar nºs 12, 23, 24 e 25/2006.
Venâncio Fonseca;
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