Data de apresentação 03/08/2006 11:40:00
 N° Processo 1166/2006
 N° Protocolo 168/2006
 ID 9545
 Ementa

A POSSIBILIDADE DE MANTER EM CADA CIDADE O NÚMERO MÍNIMO DE CARROS QUE SE ENCONTRAM PRESTANDO SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO EM CARÁTER PRECÁRIO.

 Autoria

Augusto Bezerra;

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação