ALTERA O ART.1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/98, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Mesa Diretora;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas