DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO, COM REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS CARREIRAS DE DEFENSOR PÚBLICO, DE DELEGADO DE POLÍCIA, DE TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, E DE AUDITOR TÉCNICO DE TRIBUTOS, DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Poder Executivo;
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