EmentaTRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DOS PROJETOS DE LEI NºS 265/2004, 199, 201, 202, 204, 217, 218, 219, 220, 223, 225, 226, 235, 236, 237, 243, 244, 245, 246, 247, 258, 265, 270 E 272/2005, PROJETOS DE RESOLUÇÃO Nº 31,33 E 36/2005 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2005.