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Última atualização: 21/10/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 311/2025
ALTERA O "CAPUT" E O § 2º DO ART. 2º; E ACRESCENTA O ART. 4º-A À LEI Nº 8.593, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - RECUPERAR, E ESTABELECE NORMAS FISCAIS E PROCEDIMENTAIS A SEREM OBSERVADAS PELO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE, E DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, NO QUE TANGE À REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DE DÉBITOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 6528/2025 Protocolo N°: 6530 ID: 112400 Data: 21/10/2025 10:43:32 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar andamento
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 309/2025
ALTERA O "CAPUT" E O § 2º DO ART. 2º E A LEI Nº 8.293, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - RECUPERAR, E ESTABELECE NORMAS FISCAIS E PROCEDIMENTAIS A SEREM OBSERVADAS PELO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE, E DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, NO QUE TANGE À REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DE DÉBITOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD; E ALTERA O § 4º DO ART. 14 DA LEI Nº 7.724, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 6526/2025 Protocolo N°: 6528 ID: 112398 Data: 21/10/2025 10:07:45 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar andamento
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 308/2025
INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITO HUMANOS CEDH/SE; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR NO 147, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 6525/2025 Protocolo N°: 6527 ID: 112397 Data: 21/10/2025 10:02:03 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar andamento
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 301/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A OUTORGAR AO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, MEDIANTE CESSÃO DE USO, IMÓVEIS ESTADUAIS SITUADOS NO REFERIDO MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 6346/2025 Protocolo N°: 6348 ID: 112236 Data: 10/10/2025 12:29:40 Situação: Tramitando Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 293/2025
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.601, DE 15 DE JANEIRO DE 2025, QUE ESTABELECE DIREITOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SES, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE EM EXTINÇÃO - QPE E LIGADOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 6279/2025 Protocolo N°: 6281 ID: 112156 Data: 08/10/2025 08:55:25 Situação: Tramitando Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 292/2025
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 2026, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 6248/2025 Protocolo N°: 6250 ID: 112124 Data: 07/10/2025 11:52:33 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar andamento
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 289/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG), DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO NO ÂMBITO DO PROPAG.
Processo N°: 6102/2025 Protocolo N°: 6104 ID: 111967 Data: 30/09/2025 09:05:41 Situação: Aprovado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 277/2025
ALTERA O "CAPUT" E OS §§ 5º E 6º DO ART. 2º E ACRESCENTA O ART. 7º-A À LEI Nº 8.763, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS FISCAIS E PROCEDIMENTAIS A SEREM OBSERVADAS PELO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE, E DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, NO QUE TOCA À REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DE DÉBITOS RELACIONADOS AO ICMS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 5873/2025 Protocolo N°: 5875 ID: 111794 Data: 22/09/2025 13:40:48 Situação: Aprovado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 252/2025
DISPÕE SOBRE O REPASSE, NA FORMA DE ABONO, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DE PARCELA DOS RECURSOS PROVENIENTES DAS DIFERENÇAS ALUSIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DECORRENTES DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 669, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 5523/2025 Protocolo N°: 5526 ID: 111355 Data: 03/09/2025 12:45:57 Situação: Aprovado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 10/2025
INSTITUI O INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO DA RELAÇÃO FISCO CONTRIBUINTE - IMFC, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, ALTERA A LEI Nº 2.730 DE 17 DE OUTUBRO DE 1989, ALTERA A LEI Nº 9.196 DE 26 DE ABRIL DE 2023, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 5319/2025 Protocolo N°: 5322 ID: 111157 Data: 26/08/2025 12:31:32 Situação: Aprovado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
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