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Última atualização: 10/03/2025   IMPRIMIR
Veto Governamental n° 3/2025
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DE REDAÇÃO FINAL Nº 268/2024, QUE "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PESSOAIS PORTÁTEIS POR ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Processo N°: 3671/2024 Protocolo N°: 945 ID: 106627 Data: 10/03/2025 11:57:33 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Veto Governamental n° 2/2025
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE REDAÇÃO FINAL Nº 425/2024, QUE "ESTABELECE REGRAS PARA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS, COM BASE EM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NOS CONCURSOS PÚBICOS PARA INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Processo N°: 6357/2024 Protocolo N°: 943 ID: 106626 Data: 10/03/2025 11:54:31 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Veto Governamental n° 1/2025
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE REDAÇÃO FINAL Nº 30/2024, QUE "ALTERA O INCISO I DO §2º DO ART. 10 DA LEI Nº 2.066, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE), E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Processo N°: 6462/2024 Protocolo N°: 662 ID: 106349 Data: 20/02/2025 09:22:13 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 8/2025
INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ; REVOGA A LEI Nº 5.889, DE 26 DE MAIO DE 2006; ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.196, DE 26 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 546/2025 Protocolo N°: 546 ID: 106216 Data: 14/02/2025 12:23:46 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 489/2024
TRANSFORMA A SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL — SECOM EM SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL — SECOM; CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA - SECULT; ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.156, DE 08 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL — PODER EXECUTIVO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE — DER/SE, DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE — AGRESE, DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE APERIPÊ DE SERGIPE - FUNCAP/SE E DA FUNDAÇÃO SERGIPANA DE COMUNICAÇÃO — FUNSECOM; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE GESTÃO DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES — GEACON, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 6655/2024 Protocolo N°: 6655 ID: 105597 Data: 18/12/2024 18:23:11 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 488/2024
INSTITUI A CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE (SETC) - PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 6654/2024 Protocolo N°: 6654 ID: 105596 Data: 18/12/2024 18:06:06 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 35/2024
ALTERA O ART.12-A E ACRESCENTA OS ARTS. 12-B, I2-C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G, 12-H, 12-I, 12-J, 12-L, 12-M, 12-N, 12-0, 12-P, 12-Q, 12-R, 12-S, 12-T E 12-U, À LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO BÁSICA E NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS - COGERP, E SOBRE CARREIRAS DE ATIVIDADES PERICIAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 6625/2024 Protocolo N°: 6626 ID: 105575 Data: 18/12/2024 14:24:49 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 484/2024
TRANSFORMA A SECRETARIA DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE — SETC EM CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO — CGE; DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL; DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES E A ESTRUTURA REGIMENTAL DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO — CGE; CRIA O CONSELHO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA — CONSCIT; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.156 DE 08 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 6623/2024 Protocolo N°: 6624 ID: 105572 Data: 18/12/2024 14:14:04 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 483/2024
INSTITUI O PROGRAMA "MÃO AMIGA — PESCA ARTESANAL", DESTINADO A MITIGAR OS EFEITOS DO PERÍODO DE DEFESO SOBRE PESCADORES ARTESANAIS NO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 6622/2024 Protocolo N°: 6623 ID: 105568 Data: 18/12/2024 14:08:23 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 34/2024
REVOGA O ART.11; ALTERA O INCISO VIII E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.12; ALTERA O ART. 13; E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 128, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ACRESCENTA O § 5° AO ART.3°; ALTERA OS §§ 1º, 2° E 3º E ACRESCENTA OS §§ 4º AO 8° AO ART.6º; ACRESCENTA O ART.6°-A; ALTERA O "CAPUT" E LHE ACRESCENTA OS INCISOS I E II, ALTERA O INCISO II DO § 1º, O § 2° E OS §§ 13 E 14 E ACRESCENTA O § 16, TODOS DO ART.23 DA LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 16 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; ACRESCENTA O ANEXO ÚNICO; ALTERA O "CAPUT" E LHE ACRESCENTA OS INCISOS I A III, ALTERA O § 1º E REVOGA O § 2°, TODOS DO ART. 14; ALTERA O "CAPUT", OS §§ 1º E 2° E REVOGA O § 3°, TODOS DO ART.23; ACRESCENTA O ART. 23-A; ALTERA O "CAPUT" E ACRESCENTA OS §§ 1º A 10 AO ART. 24, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 179, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNC. DOS CENTROS EXPERIMENTAIS DE ENSINO MÉDIO - CEEM, EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SERGIPE; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR N° 214, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O QUANT. DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; ALTERA O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 06 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO E O FUNC. DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL; TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º E INCLUI O § 2° AO ART. 3° DA LEI N° 6.691, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO SERVIÇO, EM CASOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDACIONAL, DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 6618/2024 Protocolo N°: 6619 ID: 105561 Data: 18/12/2024 11:25:20 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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